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Lei n.º 62/2012 – Bolsa de terras

Lei n.º 62/2012 – Terras privadas ou públicas, terrenos baldios e terras sem donos podem integrar a bolsa para arrendamento ou venda Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 62/2012 que cria a Bolsa de terras. Assim, o Estado pode vender terras sem donos ao fim de 15 anos, ainda que a legislação publicada só entre […]

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