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Levantamento da suspensão das reformas antecipadas

Foi aprovado em Concelho de Ministros de 4 de dezembro de 2014 o levantamento da suspensão das reformas antecipadas, no âmbito do regime geral, decretada em 2012. Foram também estabelecidas as condições que vão vigorar transitoriamente durante 2015 e 2016. Eis o excerto do comunicado: 5. O Conselho de Ministros aprovou o levantamento da suspensão […]

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Portaria n.º 281/2013 – tabelas que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 281/2013 que “determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 241/2012, de 10 […]

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