Atividades Isentas de IVA – Artigo 9º do CIVA

A secção do código de IVA que prevê as atividades isentas de IVA nas operações internas. Sendo que redige assim o Artigo 9º do Código do IVA: Estão isentas do imposto: 1) As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas; 2) As prestações de serviços […]

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OE 2013 – Alterações ao Código do IVA

A Lei n.º51/2013, de 24 de julho de 2013, publicada em Diário da República, que procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012 (Orçamento de Estado para 2013), veio introduzir alterações ao Código do IVA – CIVA – cuja a entrada em vigor ocorreu no dia seguinte à sua publicação. De forma a esclarecer as […]

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Consumidores são multados se não pedirem fatura? Só é possível no ato da venda.

Multas aos consumidores só podem ser aplicados na realização da venda A obrigatoriedade de pedir fatura não é propriamente uma novidade, no entanto, recentemente têm circuladas notícias, já confirmadas pelo Governo, que os consumidores finais estão obrigados a garantir que a generalidade dos comerciantes e prestadores de serviços lhes passam uma fatura, ou então, podem ser multados. […]

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CIVA – Reembolso de despesas, livros, prestação de serviços

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) O site da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) disponibilizou um artigo referente ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA). Aceda aqui ao referido artigo intitulado CIVA – Reembolso de despesas, livros, prestação de serviços (clicar para abrir). Se pretender pode, também, aceder ao Portal das Finanças para […]

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Nova Declaração Recapitulativa Prestação de Serviços (Transmissões Intracomunitárias)

Foi publicada ontem nova declaração recapitulativa e suas instruções de preenchimento.   De harmonia com as alterações introduzidas na legislação nacional por força da transposição  a Directiva n.º 2008/117/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, que entram em vigor em 1 e Janeiro de 2010, os sujeitos passivos do IVA ficam obrigados ao envio, por […]

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