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Decreto-Lei n.º 41/2016 – Novas regras no cálculo do IMI

Entraram em vigor novas regras no cálculo do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis que poderão, nos imóveis que forem reavaliados, implicar um aumento no imposto. Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 41/2016 que “altera o CIRS, o CIRC, o CIVA, o RITI, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código […]

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Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis

Recebemos algumas questões sobre o Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis e a sua disponibilidade na internet. Fomos à procura da localização do mesmo e poderá consultar este código acedendo a esta ligação (Clique para abrir). Poderá interessar-lhe como pedir a Isenção de IMI, ou como Calcular o Valor Patrimonial Tributário.

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IMI – Alterações às taxas

O IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis (sucessor da Contribuição Autárquica) é um imposto anual (que pagamos em Abril e Setembro de cada ano) que reverte a favor dos municípios onde estão localizados os imóveis. A taxa de imposto é fixada pelos municípios, sendo que o Código do IMI estabelece as seguintes taxas mínimas e máximas […]

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