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Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC)

Foi publicado o Decreto da Assembleia 288/XII que “altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades […]

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Portaria n.º 340/2013 – faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 340/2013 que procede à “Quarta alteração à Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas”. Aceda aqui à portaria completa.

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Lei n.º 55-A/2012 – Alterações ao CIRS e CIRC, Imposto de Selo e Lei Geral Tributária

Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária Foi ontem publicado, em Diário da República, a Lei n.º 55-A/2012 que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), […]

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