Etiqueta: código do IVA

  • OE 2013 – Alterações ao Código do IVA

    A Lei n.º51/2013, de 24 de julho de 2013, publicada em Diário da República, que procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012 (Orçamento de Estado para 2013), veio introduzir alterações ao Código do IVA – CIVA – cuja a entrada em vigor ocorreu no dia seguinte à sua publicação. De forma a esclarecer as […]

  • Código do IVA – Âmbito da isenção

    A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou um ofício circulado “sobre os aspetos relativos ao âmbito da isenção prevista na alínea 16) do artigo 9.º do Código do IVA (CIVA), em matéria de direito de autor“. Aceda aqui ao ofício da AT completo.

  • Decreto-Lei n.º71/2013 – aprovado o regime de contabilidade de caixa em sede de IVA

    Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 71/2013 que ” aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro”. Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 71/2013 completo.

  • Código do IVA 2013 – Quais os dados a constar na fatura?

    O seu guia para pedir faturas As novas alterações ao Código do IVA entraram em vigor no início de 2013 e obrigam, a quem vende bens e presta serviços, a passar fatura em todas as transações. Ao mesmo tempo, o consumidor tem a possibilidade de deduzir no IRS algum do IVA pago em determinados serviços. No […]

  • Emissão de Facturas Simplificadas para Vendas Inferiores a 1000 ou 100 Euros: Decreto-Lei n.º 197/2012

    Emissão de Factura e o Decreto-Lei n.º 197/2012 Foi publicado em Diário da República pelo Ministério das Finanças o Decreto-Lei n.º 197/2012 (clique para abrir) que introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 […]