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Código do Trabalho – Novos Direitos para Mães e Pais – Lei nº 120/2015

Saiu em Diário do República, a Lei nº 120/2015 reforçando os direitos para a maternidade e paternidade. Desta destacamos os seguintes pontos: Artigo 40º 2 — O gozo da licença referida no número anterior pode ser usufruído em simultâneo pelos progenitores entre os 120 e os 150 dias. 3 — A licença referida no n.o 1 […]

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Tudo sobre as novas regras para despedir por extinção de posto

O Diário Económico publicou um artigo que responde a todas as suas perguntas (de acordo com a proposta do Governo enviada aos parceiros sociais) sobre as novas regras para despedir por extinção de posto. Eis os principais pontos: O despedimento por extinção de posto de trabalho promovido pelo empregador tem de ser fundamentado com motivos de […]

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As normas que o TC chumbou

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais algumas novas normas do Código de Trabalho, relacionadas com o despedimento por extinção do posto trabalho e por inadaptação. Para além disso o TC declarou inconstitucional que se coloque o Código de Trabalho acima da contratação coletiva, no que se refere ao descanso compensatório e à majoração de três dias […]

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14 Novembro Greve Geral: Dúvidas e questões sobre as greves

Esclareça todas as dúvidas e questões sobre as greves 14 de Novembro é dia de greve geral em Portugal. As previsões apontam para uma forte adesão dos portugueses, no entanto, ainda há muita gente com receio e dúvidas sobre quem pode fazer greve e como aderir. Todas as dúvidas e questões relativamente à greve podem ser […]

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Contratação de Menores – Novas Regras – Lei n.º 47/2012

Contratação de Menores No código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro), no passado dia 3 de Setembro de 2012 deu entrada em vigor a quarta alteração através da Lei n.º 47/2012, de 29 de Agosto de 2012, com a diminuição das exigências legais para a contratação de menores. Com a alteração legislativa […]

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Doente em Período de Férias – Adiamento dos Dias de Férias – Tribunal Europeu da Justiça e Código do Trabalho artigo n.º 244

“Trabalhador que adoece durante as férias tem direito a adiar descanso”, avança o Jornal de Negócios (clique para aceder à notícia na sua integra). A conclusão é do Tribunal Europeu de Justiça e vem corroborar com a legislação em vigor, nomeadamente com o artigo n.º 244 do Código de Trabalho (clique para abrir). Simplificando: “Um […]

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Alteração ao Código de Trabalho Lei n.º 23/2012

Foram publicadas em Diário da República as alterações ao Código do Trabalho com a Lei n.º 23/2012, com a alteração dos seguintes artigos: Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 63.o, 90.o, 91.o, 94.o, 99.o, 106.o, 127.o, 142.o, 161.o, 164.o, 177.o, 192.o, 194.o, 208.o, 213.o, 216.o, 218.o, 226.o, 229.o, 230.o, 234.o, 238.o, 242.o, 256.o, 264.o, […]

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Função Pública – Aprovação da Nova Lei Laboral: Conselho de Ministros, 21 de Junho 2012

Foi aprovada em Conselho de Ministros (21 de Junho de 2012) (clique para abrir) a proposta de Lei que altera “vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas” e que “determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do estatuto do trabalhador estudante previstos no Código do Trabalho.” Desta forma, esta […]

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Indemnização por Despedimento – Alteração à Lei Laboral: Abril 2012

A partir de Novembro as indemnizações pagas aos trabalhadores em caso de despedimento deverão baixar para 6 a 10 dias, avança o Jornal Público. Neste contexto: “Quem estava no mercado de trabalho antes de Novembro de 2011 mantém 30 dias de indemnização por cada ano na empresa e, caso ultrapasse os limites máximos, o valor […]

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