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Benefícios fiscais ao investimento

Foi aprovado, em Conselho de Ministros de 18 de setembro, um novo Código Fiscal do Investimento e procedeu-se à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação. Citamos de seguida o texto na íntegra publicado pelo Governo (ponto 1 do referido Conselho de Ministros): O Conselho de Ministros aprovou um novo […]

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Novo Código Fiscal do Investimento

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 44/2014 que “autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho“. Aceda aqui ao documento completo.

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IRS – Regime Fiscal para o residente não habitual

A Autoridade Tributária e Aduaneira publicou o Guia do Regime Fiscal para o residente não habitual – IRS. O Documento começa assim: O Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, criou o regime fiscal para o residente não habitual em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), […]

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