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Portaria n.º 6/2013 – Declaração Mensal de Remunerações – AT para 2013

Declaração Mensal de Remunerações – AT a vigorar em 2013 Já era conhecida que uma das medidas do Orçamento de Estado para 2013 (OE 2013) determinava a alteração do “artigo 119.º do Código do IRS, determinando que as entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente passam a estar obrigadas a entregar mensalmente uma declaração de […]

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OE 2013 – Informação sobre salários passa a ser mensal

Combate à fraude e evasão fiscal – Empresas passam a enviar ao fisco informação sobre vencimentos e descontos mensalmente Segundo o site Dinheiro Vivo os dados anuais sobre vencimentos e descontos, enviados pelas empresas, passam a mensais e têm de incluir os rendimentos total ou parcialmente isentos de tributação, no âmbito da luta contra a fraude e evasão […]

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