Etiqueta: competências julgados da paz

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 54/2013 que “primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz”. Entre as principais alterações destaque para o aumento das competências dos julgados de […]