TOP 3 semanal Maisvalias (Programa de Estágios Profissionais na Administração Local; Mais-valias imóveis; IUC 2015)

Os 3 artigos Maisvalias da semana passada mais lidos pelos nossos leitores foram os seguintes (por ordem de preferência): Decreto-Lei n.º 166/2014 – Como aceder ao Programa de Estágios Profissionais na Administração Local; Consultório: Mais Valias sobre Imóveis; Imposto Único Circulação 2015 (IUC 2015). Clicar no título dos artigos para ler ou reler os artigos preferidos dos […]

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Decreto-Lei n.º 166/2014 – Como aceder ao Programa de Estágios Profissionais na Administração Local

Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto- Lei n.º 166/204 que “estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local”. O que é e âmbito Objeto 1 — O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, doravante designado por PEPAL. 2 — […]

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