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Juros de Mora Sem Limitação Temporal (aplicação no tempo) – Autoridade Tributária e Aduaneira: Of.Circulado n.º 60086

Uma vez que o artigo 149º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012 – LOE) veio introduzir alterações importantes no regime jurídico dos juros de mora das dívidas tributárias, a contagem dos juros de mora pelos serviços da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) deverá efectuar-se do seguinte […]

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