Etiqueta: custas processuais
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O que são custas processuais? (Regulamento de Custas Processuais)
O que são custas processuais? Um das questões de maior importância e, simultaneamente, de menor conhecimento por parte do cidadão comum quando dá início a um processo judicial são as custas processuais. Custas processuais é o mesmo que dizer: despesas inerentes ao uso ou à prestação do serviço público de justiça e compreendem a taxa de justiça e os encargos, […]