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Declaração modelo 40 – Valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito: Portaria n.º 34-B/2012, Fevereiro 2012

Foi aprovada em Diário da República, através da Portaria n.º 34-B/2012 de 2 Fevereiro 2012, a declaração modelo 40 que se destina “a dar cumprimento à obrigação prevista no n.º 3 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária, relativamente ao valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito, efetuados por intermédio […]

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