Declarações aduaneiras

A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT – publicou o Ofício-Circulado n.º 15248/2014 com o seguinte assunto: “Declarações aduaneiras: documentos de suporte e referências (noção e códigos de identificação)”: ANEXO 1 Códigos de identificação estabelecidos comunitária ou internacionalmente  ‘A’ – certificado de autenticidade;  ‘C’ – outros certificados;  ‘D’ – documento antidumping e antisubvenção; […]

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