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Esclarecimentos relativos à inscrição e alteração ao registo de contribuintes

O Decreto-Lei n.º14/2013, que “procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao NIF”, entra hoje em vigor Em virtude da entrada em vigor, no dia de hoje, do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou um ofício-circulado com o intuito de esclarecer o âmbito de aplicação de determinadas normas e procedimentos a adoptar […]

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Lei n.º 14/2013 – Nova legislação do NIF

Nova legislação do NIF Foi hoje publicado em Diário da República a Lei n.º 14/2013 que “procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro”. Este novo diploma vem, assim, reformular alguns aspetos relativos aos procedimentos associados à emissão do Número de […]

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