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Lei n.º 44/2013 – reembolso do valor de PPR para pagamento de contratos de crédito à habitação

Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 44/2013 que “Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação”. Artigo 2.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 158/2002, de 2 de julho São alterados os artigos 4.º […]

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