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Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e alteração à idade da reforma

Foram publicadas em Diário da República duas legislações relativas às alterações à idade da reforma e ao fator de sustentabilidade para os próximos dois anos. A saber: Decreto-Lei n.º 167-C/2013 (clicar para aceder ao decreto completo) – “Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social”; Portaria n.º 378-G/2013 (clicar para aceder ao decreto completo) – “Define o fator de […]

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