Casar, Divorciar, partilhar e mudar de sexo – mais caro a partir de Outubro ( Decreto-Lei n.º 209/2012 )

Decreto-Lei n.º 209/2012 O Decreto-Lei n.º 209/2012, vem alterar o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aumentando assim algumas das suas próximas deslocações aos Notários. Aqui ficam algumas das alterações dos preços: São gratuitos os seguintes atos: Cancelamento dos ónus ou encargos que caducam nos termos do n.o 2 do artigo 824.o do Código Civil, na sequência […]

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