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OE 2013 – Normas de execução do Orçamento de Estado para 2013
Decreto-Lei n.º 36/2013 – estabelece as normas de execução do OE 2013 Já foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 36/2013 que “estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013”. Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 36/2013 completo.