Regime de taxas máximas aplicáveis a contratos de crédito aos consumidores

O Banco de Portugal divulgou recentemente as taxas de juro máximas aplicáveis a vários contratos de crédito, em conformidade com as alterações inseridas pelo Decreto-lei n.º 42-A/2013, de 28 de março, que entrará em vigor a 1 de julho de 2013, ao Decreto-Lei n.º 133/2009. Estas alterações incorporam: A alteração de alguns pressupostos de cálculo […]

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Decreto-lei n.º 42-A/2013 – proíbe comissões nas contas com saldo negativo

O Decreto-lei n.º 42-A/2013 (clicar para abrir artigo correspondente) que estipula as novas regras do crédito ao consumo, limitando os juros e comissões, já promulgado e publicado em Diário da República, proíbe os bancos de cobrar comissões aos consumidores pelo “saldo negativo” não autorizado nas contas, a partir de 1 de Julho. A medida isenta também […]

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Decreto-Lei n.º 42-A/2013 – alterações no cálculo da taxa anual de encargos efetiva global

Regime do Crédito ao Consumo Foi recentemente publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 42-A/2013 que “procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, relativo ao Regime do Crédito ao Consumo, e transpõe a Diretiva n.º 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro, que estabelece os pressupostos adicionais para o […]

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