Decreto-Lei n.º 5/2015

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Novo Estatuto da CMVM

Foi hoje aprovado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 5/2015 que “procede à aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo…