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Decreto-Lei n.º 61/2015 – Isenção de taxas moderadoras (alargamento)

Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 61/2015 que procede ao alargamento da isenção de taxas moderadoras. Extensão da isenção de taxas moderadoras (Decreto-Lei n.º 61/2015) Foi publicada legislação que estende a isenção de taxas moderadoras a todos os menores de idade (dos 12 até aos 18 anos) de forma a responder […]

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