Etiqueta: Decreto-Lei n.º 78/2014

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 78/2014 que “Aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na sequência da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei […]