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Simulador para rescisões por mútuo acordo na Função Pública

O governo colocou online um subsite, disponível a partir de hoje, com um simulador que permite obter o cálculo do montante aproximado da compensação a que terão direito, caso optem pelo Programa de Rescisões de Mútuo Acordo. Neste subsite, intitulado “programa de rescisões” e disponível em http://www.dgaep.gov.pt/upload/programa/, encontra ainda, para além do referido simulador, toda a informação e formulário […]

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Despacho n.º 10284-A/2013 – Programa de Rescisões por Mútuo Acordo

Foi hoje publicado, em Diário da República, o Despacho n.º 10284-A/2013, pelo Ministério das Finanças – Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, que define a quem se deve dirigir e em que termos o requerimento de rescisão por mútuo acordo de trabalhadores do Estado. Aceda aqui ao Despacho n.º 10284-A/2013 completo.    

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