Etiqueta: despedimentos

  • Os 5 critérios de despedimento por extinção ou inadaptidão

    Foi aprovada em Conselho de Ministros, de 13 de fevereiro de 2014, a “proposta de Lei que estabelece os critérios de despedimento que tinham sido considerados inconstitucionais no Código do Trabalho aprovado em 2012”. Pedro Mota Soares, Ministro da Solidariedade, Emprego e Seguranças Social, afirmou a este respeito “o Governo aprovou os cinco critérios objetivos, […]

  • Hierarquia dos critérios de despedimento

    O governo apresentou uma proposta que hierarquiza seis critérios para o despedimento, sendo o primeiro deles a avaliação de desempenho, o que significa que o trabalhador a despedir será aquele que tiver pior avaliação. No entanto, estes critérios têm recebido muitas críticas das centrais sindicais. Hoje, no final da reunião do Conselho de Ministros, Marques Guedes, ministro […]

  • Proposta de Lei 154/XII – Mobilidade especial na função pública

    Na página online da Assembleia da República já se encontra disponível a Proposta de Lei 154/XII que “institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao […]

  • Governo aprova mobilidade e rescisões laborais na função pública (oficial)

    O Governo aprovou ontem em Conselho de Ministros a aplicação da mobilidade especial e rescisões laborais na função pública visando revitalizar e melhorar o Estado e a Administração Pública. A segunda medida vem corrigir e melhorar o sistema de mobilidade especial, particularmente necessário para corresponder ao esforço de reestruturação dos serviços públicos. Decorridos mais de seis anos […]

  • Quanto custa despedir na Europa?

    O Economico fez o apanhado de quanto custa despedir na Europa. Chegamos à conclusão que somos dos que mais protegemos os trabalhadores. Indemnização (equivalente a número de dias por ano de antiguidade) Limite máximo da indemnização (em meses) Áustria (1) 0 0 Bélgica (2) 0 0 Dinamarca (3) 0 0 Finlândia 0 0 Itália 0 […]

  • Fui despedido e agora?

    Em Janeiro deste ano publicamos um artigo com um Simulador de indemnização a receber por despedimento. Este artigo tem tido bastantes comentários sobre pedidos de esclarecimento sobre indemnizações. Vai já com 66 comentários, quase todos nas últimas semanas. Embora não nos alegre ver que existem pessoas com baixos rendimentos a ficarem sem o seu ganha […]

  • Despedimentos (Irregularidade/ Ilicitude)

    Foi publicada em 31 de Dezembro de 2009 a Portaria nº 1460-C/2009 que aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. “O Decreto -Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, que altera o Código de Processo do Trabalho, criou no direito adjectivo uma acção declarativa de […]