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Defesa dos direitos de propriedade intelectual (DPI)

A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT – publicou o ofício-circulado n.º 15227/2014 que visa a “Implementação do regulamento (UE) nº 608/2013 – Defesa dos direitos de propriedade intelectual (DPI)”. A evolução da situação económica, comercial e legal da União Europeia revelou ser imprescindível introduzir determinadas melhorias no quadro normativo vigente, a fim de reforçar a […]

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Já conhece a ATA? Autoridade Tributária e Aduaneira

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira. Esta, resulta da fusão da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) e da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA). Assim agora terá uma nova entidade […]

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