Lei n.º 27/2013 – regime jurídico aplicável às feiras

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 27/2013 que “estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam”. Aceda aqui à Lei n.º 27/2013 […]

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Declaração n.º 86/2013 – Conta provisória de janeiro a dezembro de 2012

Foi hoje publicada no Diário da República, pelo Ministério das Finanças – Direção-Geral do Orçamento (DGO), a Declaração n.º 86/2013 que apresenta a conta económica de 2012 – Conta provisória de janeiro a dezembro de 2012. Aceda aqui à Declaração n.º 86/2013 – Conta provisória de janeiro a dezembro de 2012.

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Decreto-lei n.º 42-A/2013 – proíbe comissões nas contas com saldo negativo

O Decreto-lei n.º 42-A/2013 (clicar para abrir artigo correspondente) que estipula as novas regras do crédito ao consumo, limitando os juros e comissões, já promulgado e publicado em Diário da República, proíbe os bancos de cobrar comissões aos consumidores pelo “saldo negativo” não autorizado nas contas, a partir de 1 de Julho. A medida isenta também […]

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Decreto-Lei n.º 42-A/2013 – alterações no cálculo da taxa anual de encargos efetiva global

Regime do Crédito ao Consumo Foi recentemente publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 42-A/2013 que “procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, relativo ao Regime do Crédito ao Consumo, e transpõe a Diretiva n.º 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro, que estabelece os pressupostos adicionais para o […]

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Portaria n.º 120/2013 – Alterações ao Programa de Estágios Profissionais

Foi hoje publicada, em Diário República, a Portaria n.º 120/2013 que procede à “terceira alteração à Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais”. Aceda aqui à Portaria n.º 120/213 completa.  

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Novas medidas para garantir a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no mercado de trabalho

Foi hoje publicada em Diário da República, e a propósito do oito de março ser o Dia Internacional da Mulher, a Resolução de Conselho de Ministros n.º 13/2013 que “aprova um conjunto de medidas que visam garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho”. Aceda aqui à […]

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Portaria n.º 94/2013 – novo Modelo 32 "Mapa de Depreciações e Amortizações"

Novo Modelo 32 – “Mapa de Depreciações e Amortizações” Foi hoje publicado, em Diário da República, a Portaria n.º 94/2013 que “Aprova o novo Modelo 32 – “Mapa de Depreciações e Amortizações”, e as respetivas instruções de preenchimento”. Aceda aqui à Portaria n.º 94/2013 completa.

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Portaria n.º 84/2013 – Aumento da taxa de imposto sobre o gasóleo de aquecimento

Gasóleo de aquecimento sobe 12,8% Foi hoje publicado em Diário da República a Portaria n.º 84/2013 que “atualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável ao gasóleo de aquecimento”. O imposto deste tipo de gasóleo, utilizado no aquecimento de habitações e empresas e tem como alternativa, por exemplo, o gás GPL […]

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Portaria n.º 83/2013 – Fixa o montante da taxa devida pela apreciação do pedido para o exercício das atividades de comercialização de eletricidade e de gás

Foi hoje publicada a Portaria n.º 83/2013 que “fixa o valor da taxa devida pela apreciação do pedido e pela efetivação do registo para o exercício das atividades de comercialização de eletricidade e de gás natural”. Aceda aqui à Portaria n.º 83/2013.  

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