Diário da República



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OE 2013 promulgado (Oficial)

Cavaco Silva já promulgou OE 2013 Segundo informação confirmada no site da Assembleia da República, o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, promulgou o Orçamento do Estado para 2013 (OE 2013) na passada sexta-feira, dia 28…



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Lei n.º 62/2012 – Bolsa de terras

Lei n.º 62/2012 – Terras privadas ou públicas, terrenos baldios e terras sem donos podem integrar a bolsa para arrendamento ou venda Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 62/2012 que cria a Bolsa…






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IVA – Novas Taxas

Entram hoje em vigor as novas taxas de IVA. Depois do anúncio nos órgãos de comunicação social há já algum tempo a legislação tardava em ser publicada, no entanto ontem de tarde foi publicada num…