Alteração ao Código Penal Foi hoje publicado em Diário da República a Lei n.º 19/2013 “que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas”. Este…
Lei n.º 66-B/2012 – Orçamento de Estado para 2013 O Orçamento de Estado para 2013 (OE 2013) já se encontra publicado em Diário da República, é a lei n.º 66-B/2012 e entra em vigor no…
Cavaco Silva já promulgou OE 2013 Segundo informação confirmada no site da Assembleia da República, o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, promulgou o Orçamento do Estado para 2013 (OE 2013) na passada sexta-feira, dia 28…
Lei n.º 63/2012 -Diploma aprova benefícios fiscais à utilização de terras agrícolas e à dinamização da “Bolsa de terras” Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 63/2012 que aprova “benefícios fiscais à…
Lei n.º 62/2012 – Terras privadas ou públicas, terrenos baldios e terras sem donos podem integrar a bolsa para arrendamento ou venda Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 62/2012 que cria a Bolsa…
Portaria 401/2012 de 6 de dezembro – atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda O Ministério das Finanças acaba de publicar em Diário da República a Portaria n.º 401/2012 que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização…
Portaria n.º 370-A/2012 – Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação Já saiu, em Diário da República, a Portaria n.º 370-A/2012, de 15 de Novembro, que cria a medida «Passaporte para o empreendedorismo» visando “promover…
Preço das portagens em lanços e sublanços das ex-SCUTS Saiu hoje, em Diário da República, a Portaria n.º 342/2012 que define o novo regime de redução das taxas de portagem e fixa o montante das taxas…
Foi publicada em Diário da Républica a Lei n.º 3/2012 que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos…
Entram hoje em vigor as novas taxas de IVA. Depois do anúncio nos órgãos de comunicação social há já algum tempo a legislação tardava em ser publicada, no entanto ontem de tarde foi publicada num…