Novas Regras Para O Crédito: Perguntas e Respostas

A nova lei, que entra em vigor a 1 de Janeiro de 2013, actua em duas fases distintas: antes do incumprimento e depois do incumprimento. Assim, pretende-se primeiramente evitar que famílias confrontadas dificuldades financeiras venham a incumprir. Daí que os bancos e clientes deverão agir por antecipação. Por outro lado, quando uma situação de incumprimento […]

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SIREVE: Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial – IAPMEI – Decreto-Lei n.º 178/2012 (3 de agosto)

Decreto-Lei n.º 178/2012: criação do SIREVE Foi publicado, na passada 6ª feira em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 178/2012 (clique para abrir) que cria o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), a vigorar já no próximo mês de Setembro. O que é o SIREVE? O SIREVE é “um procedimento que visa […]

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Crédito Bancário: É um cliente de risco? – Instrução n.º 18/2012 (BO N.º 5, 15.05.2012) Banco de Portugal

Seguindo a Instrução n.º 18/2012 – (BO N.º 5, 15.05.2012) publicada no Boletim Oficial do Banco de Portugal (clique para abrir), as entidades bancárias serão obrigadas daqui em diante a registarem nos sistemas de informação todas as situações de crédito que tenham sido alvo de reestruturação por dificuldades financeiras do cliente. Segundo o publicado: “Deverá […]

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