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Orçamento do Estado para 2014 em PDF

Foi ontem apresentado o novo Orçamento do Estado para 2014, com algumas medidas que vão voltar a ser polemicas. Aqui ficam os links da DGO: TABELA ABAIXO:                       Proposta de Lei do OE2014 Mapa I – Receitas dos Serviços Integrados por classificação económica Mapa II […]

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Despacho n.º 47/2013/MEF – Congelamento de novas despesas no Estado

Segundo um esclarecimento publicado hoje pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO), o Despacho n.º47/2013/MEF , do ministro das Finanças, que determina a proibição da assunção de novos compromissos sem a sua autorização prévia não vai afetar o pagamento de prestações sociais. O despacho “apenas pode incidir sobre a despesa para a qual existe por parte dos membros do Governo margem discricionária de autorizar […]

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