Etiqueta: direitos união de facto

A  Lei n.º 23/2010, vem legislar os direitos de pessoas que independentemente do sexo, vivam nas mesmas condições dos sujeitos casados há mais de 2 anos. Direito do local de trabalho Os casais em união de facto, gozam dos mesmos direitos no que refere a férias , feriados, licenças e faltas. No caso das férias, caso […]