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Como pagar dívidas à Segurança Social em Prestações

O pagamento de dívidas à segurança social apenas poderá ser efectuado nos seguintes casos: Processo Especial de Revitalização Processo judicial que se inicia pela manifestação de vontade do devedor e de, pelo menos, um dos credores, por meio de declaração escrita e assinada, através do qual devedor convida credores que não assinaram a declaração a […]

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Decreto-Lei n.º 151-A/2013 – Regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social

Foi ontem publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 151-A/2013 que “aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social “. Artigo 1.º Objeto 1 – O presente decreto -lei aprova um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal, bem como de dívidas à segurança social, cujo prazo legal […]

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