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Decreto-Lei n.º 151-A/2013 – Regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social

Foi ontem publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 151-A/2013 que “aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social “. Artigo 1.º Objeto 1 – O presente decreto -lei aprova um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal, bem como de dívidas à segurança social, cujo prazo legal […]

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Dívidas às Finanças

As finanças actualizaram a sua lista de devedores com mais 3.098 novos contribuintes que na sua grande maioria são pessoas singulares, ou seja, quem tem mais dificuldades de pagamento de impostos são as pessoas e não as empresas. No entanto, conforme consta no comunicado de imprensa do Ministério das Finanças “Mais de 52% dos novos devedores […]

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