Etiqueta: Divórcio
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Direitos na União de Facto
A Lei n.º 23/2010, vem legislar os direitos de pessoas que independentemente do sexo, vivam nas mesmas condições dos sujeitos casados há mais de 2 anos. Direito do local de trabalho Os casais em união de facto, gozam dos mesmos direitos no que refere a férias , feriados, licenças e faltas. No caso das férias, caso […]
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Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidade Parentais
Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidade Parentais – Centro de Estudos Judiciários O Centro de Estudos Judiciários da autoria de António José Fialho com a colaboração científica: Manuel José Aguiar Pereira e Helena Bolieiro editou o Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais. Este é um guia, em pdf, com mais de 100 páginas nas quais podemos […]
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Casar, Divorciar, partilhar e mudar de sexo – mais caro a partir de Outubro ( Decreto-Lei n.º 209/2012 )
Decreto-Lei n.º 209/2012 O Decreto-Lei n.º 209/2012, vem alterar o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aumentando assim algumas das suas próximas deslocações aos Notários. Aqui ficam algumas das alterações dos preços: São gratuitos os seguintes atos: Cancelamento dos ónus ou encargos que caducam nos termos do n.o 2 do artigo 824.o do Código Civil, na sequência […]
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Mais Valias sobre Imóveis, após divórcio
Boa Tarde Pedro: A sua dúvida é a seguinte: “Boa noite. Estava a tentar colocar a minha dúvida no “consultório” quanto à minha situação fiscal, mas não consigo fazer chegar-lhe a minha questão. Pedem para aguardar, mas em vão… Não sei se é possível esclarecer-me através deste meio… Em 2004, […]