Etiqueta: EBF
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IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) – Direito à Isenção: Dívidas Tributárias e Separação de Bens – Of. Circulado n.º 40.105
Através do Of. Circulado n.º 40.105 de 16 de Fevereiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vem reconhecer o “direito a isenção de IMI quando existam dividas tributárias de um dos cônjuges e vigore, entre estes, o regime de separação de bens (artigos 13.°, n° 1, e 46° do EBF)”. Neste sentido, tal circular esclarece […]
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Orçamento de Estado 2012 – Saiba as grandes mudanças
Este ano vai ser bastante penoso em termos de impostos para toda a gente, dos menos aos mais abastados. Nas nossas procuras encontramos o site da consultora Deloitte que tem separado em vários ficheiros os impactos por cada tipo de imposto. Achamos esta informação de grande valor e esperamos que o ajude! Imposto sobre o […]