Despedimentos (Irregularidade/ Ilicitude)
Foi publicada em 31 de Dezembro de 2009 a Portaria nº 1460-C/2009 que aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. “O Decreto -Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, que altera o Código de Processo do Trabalho, criou no direito adjectivo uma acção declarativa de […]

