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Entidades Contratantes/Trabalhadores Independentes (Segurança Social Directa): Como consultar a obrigação contributiva, emitir documento de pagamento ou reclamar?

Através do seu Portal, a Segurança Social explica de que forma as Entidade Contratantes podem consultar a obrigação contributiva, emitir o documento de pagamento ou reclamar. Para tal, basta aceder a: https://www.seg-social.pt/consultas/ssdirecta/ (clique para abrir) Assim, duas situações se colocam: Caso seja Trabalhador Independente (com ou sem trabalhadores a seu cargo), o acesso às funcionalidades […]

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Rescisão de Contrato de Trabalho – Despedimento: Guia Prático para Empregador e Trabalhador

Na passada 6ª feira, o Jornal de Negócios lançou sob a forma de conselhos o “Guia prático para rescindir um contrato” (clique para abrir), deixando assim para si uma série de sugestões fulcrais inerentes ao acto de despedimento. Aplicáveis ao empregador e ao trabalhador, aqui ficam os conselhos-chave apontados: Seis conselhos para empresas 1.    Preparação: Tenha […]

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Alterações Laborais/Indemnizações – Medidas Troika

O próximo Governo terá que proceder a reformas no sistema de protecção de emprego que visem promover a criação de emprego e a flexibilização do mercado de trabalho, nomeadamente no que respeita às Indeminzações por desemprego:   a) Indemnizações nos novos contratos por tempo indeterminado serão reduzidas de 30 para 10 dias por ano de trabalho (com 10 dias adicionais a […]

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Quantas horas de Formação uma empresa tem que dar a cada colaborador?

De acordo com o Código do Trabalho (artigo 130º e seguintes) “O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de trinta e cinco horas de formação contínua ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano” […]

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