Quem tem direito ao Passe Social+? – Condições de Atribuição do Passe Social+: Portaria n.º 36/2012, 8 de Fevereiro
Foram definidas, através da Portaria n.º 36/2012 de 8 de Fevereiro, as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado (primeira alteração à Portaria n.º 272/2011, de 23 de Setembro). De acordo com a legislação (artigo 3.º-A, Elegibilidade do Passe Social+): 1) São elegíveis para […]