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Quanto fica para o Estado dos prémios dos jogos sociais?

Nova legislação dos jogos sociais (Euromilhões, totoloto, totobola, lotaria, joker) O Orçamento de Estado para 2013 (OE2013) já previa um novo imposto de selo sobre os prémios oriundos dos jogos sociais do Estado (ver aqui artigo referente). Agora saiu, em Diário da República, uma série de novas Portarias que visa atualizar a legislação relativa a esses jogos sociais. […]

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OE2013 – Euromilhões passa a ser sujeito a 20% de imposto de Selo

Os premios de Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo, Totoloto e Joker, passarão a estar sujeitos a um imposto de selo de 20%, isto, para prémios superiores a 5000 euros. Aqui fica o excerto do Orçamento do Estado para 2013: É aditada a verba n.o 11.4 à Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao […]

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