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Convenções para Evitar Dupla Tributação

Foram aprovadas, em Conselho de Ministros de 31 de julho de 2014, “cinco convenções bilaterais para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento entre a República Portuguesa e cinco países: Barbados; República da Croácia; República do Senegal; República de São Marino; e a República Democrática Federal […]

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