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As normas que o TC chumbou

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais algumas novas normas do Código de Trabalho, relacionadas com o despedimento por extinção do posto trabalho e por inadaptação. Para além disso o TC declarou inconstitucional que se coloque o Código de Trabalho acima da contratação coletiva, no que se refere ao descanso compensatório e à majoração de três dias […]

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