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IRS 2013 – Como pagar dívidas em prestações?

A Deco Proteste publicou recentemente um artigo onde aborda a questão dos pagamentos das dividas de IRS em prestações. A Deco esclarece que “as dívidas de IRS até 2500 € podem ser pagas em prestações, desde que o Fisco ainda não tenha iniciado o processo de penhora nem o contribuinte deva outros impostos às Finanças”. […]

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IMI 2013 – avaliados 4,9 milhões de prédios urbanos

O Governo, em comunicado oficial no seu site, indicou que as Finanças já concluíram a avaliação de 4,9 milhões de prédios urbanos. Eis o comunicado oficial do Governo: O processo de avaliação para efeitos fiscais de 4,9 milhões de prédios urbanos foi globalmente concluído pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) no passado dia 31 de março de […]

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Portaria n.º 161/2013 – Adiada para 1 de julho a obrigatoriedade de comunicar ao fisco o transporte de mercadorias

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 161/2013 que “regulamenta o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte, previstas no regime de bens em circulação”. Com esta nova portaria o Governo adiou por dois meses, para 1 de julho, a obrigatoriedade de as empresas e agentes […]

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E-fatura – Deco aponta muitas falhas ao portal das finanças. Saiba quais.

Faturas pendentes, por inserir ou com erros são os principais problemas a resolver A Deco Proteste apresentou hoje os resultados dos testes efetuados ao funcionamento do portal e-fatura, das Finanças. Em súmula, pode-se afirmar que os resultados mostram que ainda há muito a melhorar e corrigir no referido portal. A Deco sublinhou. essencialmente, três problemas prementes que urge […]

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Agricultores com atividade comercial têm de declarar o início de atividade ou podem ficar sem subsídios

Domingues de Azevedo, bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC), alertou ontem, em declarações à Lusa, que os agricultores que não se registem nas Finanças podem ficar sem subsídios. O bastonário veio assim deixar o aviso aos agricultores para o risco de perderem subsídios comunitários se não declararem início de atividade nas Finanças, defendendo, ainda, que só deve […]

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Relatório despesa fiscal 2013

O Governo de Portugal, através do Ministério da Economia, acaba de publicar o Relatório da despesa fiscal 2013. Replicamos, de seguida, o sumário – nota introdutória – do referido documentos. Um dos objetivos da política fiscal consiste na racionalização dos modelos de tributação inerentes a cada imposto, de modo a garantir a plena eficácia e […]

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Portaria n.º 6/2013 – Declaração Mensal de Remunerações – AT para 2013

Declaração Mensal de Remunerações – AT a vigorar em 2013 Já era conhecida que uma das medidas do Orçamento de Estado para 2013 (OE 2013) determinava a alteração do “artigo 119.º do Código do IRS, determinando que as entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente passam a estar obrigadas a entregar mensalmente uma declaração de […]

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OE 2013 – Informação sobre salários passa a ser mensal

Combate à fraude e evasão fiscal – Empresas passam a enviar ao fisco informação sobre vencimentos e descontos mensalmente Segundo o site Dinheiro Vivo os dados anuais sobre vencimentos e descontos, enviados pelas empresas, passam a mensais e têm de incluir os rendimentos total ou parcialmente isentos de tributação, no âmbito da luta contra a fraude e evasão […]

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Comunicação ao Fisco (facturação) – Controlo do IVA: Software Grátis

Aviso ao Fisco (facturação) Pelo que já lhe demos a conhecer, através do Decreto-Lei n.º 198/2012 (clique para abrir), todas as empresas sedeadas em Portugal, sejam em nome individual ou colectivo, ficam obrigadas a comunicar ao Fisco toda a facturação e respectivos valores de IVA retido. Empresas vão ter software grátis do Fisco para controlar […]

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