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Lei n.º 81/2013 – Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 81/2013 que procede à “Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro”. Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à interpretação de normas das Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e […]

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Lei n.º 11-A/2013 – Novo mapa de freguesias de Portugal (OFICIAL)

Lista das novas freguesias portuguesas Foi hoje publicado em Diário da República a Lei n.º 11-A/2013 referente à “Reorganização administrativa do território das freguesias…estabelecida através da criação de freguesias por agregação ou por alteração dos limites territoriais de acordo com os princípios, critérios e parâmetros definidos na Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, com as especificidades previstas na […]

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Mapa dos distritos com mais freguesias extintas

Mapa de freguesias e extinguir No seguimento de um nosso artigo intitulado Quais as freguesias a extinguir no seu Município? (clicar para abrir) recomendamos, a esse respeito, a consulta de uma infografia, publicada no site do Jornal de Negócios, que mostra os distritos que mais freguesias perdem. Aceda aqui ao artigo do Jornal de Negócios e fique […]

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Quais as freguesias a extinguir no seu Município?

Lei da extinção de freguesias O Governo aprovou, a 6 de dezembro, em Parlamento, através dos votos da maioria – PSD e CDS/PP – a lei da extinção de freguesias (Lei 22/2012 de 30 de maio) que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, visando a poupança e a eficácia de serviços. Esta restruturação passa pela extinção/agregação/fusão de mais […]

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