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Portaria n.º 84/2013 – Aumento da taxa de imposto sobre o gasóleo de aquecimento

Gasóleo de aquecimento sobe 12,8% Foi hoje publicado em Diário da República a Portaria n.º 84/2013 que “atualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável ao gasóleo de aquecimento”. O imposto deste tipo de gasóleo, utilizado no aquecimento de habitações e empresas e tem como alternativa, por exemplo, o gás GPL […]

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Lei n.º 13/2013 – regime jurídico para a utilização de GPL e GN como combustível em veículos

Veículos a GPL já podem aceder a estacionamentos subterrâneos Já foi publicado em Diário da República a Lei n.º 13/203 que “estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos”. A presente lei estabelece, por exemplo, que, quando devidamente certificados, estes veículos terão […]

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