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Herança – Declaração e Pagamento/Isenção de Imposto do Selo – Assuntos Fiscais

Em caso de herança, quem tem direito à isenção do pagamento do imposto do selo? De acordo com o já aqui partilhado consigo (Imposto do Selo – Incidência e Taxas/Valores (Tabela Geral)) (clique para abrir), seria de esperar que qualquer situação de herança implicasse o pagamento obrigatório de imposto do selo. Ou não fosse uma […]

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Prazo para declarar uma herança ao Fisco

Qual o prazo para declarar uma herança? O prazo para declarar uma herança é de 3 meses, embora este possa ser excepcionalmente alargado por mais 60 dias. Caso esta data-limite não seja cumprida ou a declaração contiver erros e/ou omissões, pode ser levantado um processo de liquidação oficioso. Nesta situação, o Fisco ocupar-se-á de deduzir […]

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Quantos dias tenho para pagar o imposto do selo relativo aos bens recebidos por herança?

Saiba qual o prazo a cumprir para pagar a tempo e horas o respectivo imposto do selo associado à herança que recebeu Após ter declarado legalmente a sua herança, irá receber uma notificação para pagar o imposto e caso esteja de desacordo com o valor apresentado pelo Fisco poderá recorrer, tendo até ao fim do […]

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Mais-Valias Imóveis (Quota-parte)

Boa Tarde Fernando:

 

A dúvida que nos colocou foi a seguinte:

 

“Bom dia e parabéns pelo site.

 

tenho dúvidas relativamente ao preenchimento do irs , anexo G, 2008.

Recolhi uma série de informações na internet, mas que me deixam muitas dúvidas.

Passo a explicar o caso:

 

Herdei á morte do meu pai Juntamente com os meus 3 irmãos, uma pequena casa de aldeia que posteriormente vendemos, a minha dúvida refere-se ao quadro 4 do anexo G:

A realização é a data da escritura de venda que fizemos do imovel ? o valor, será o total da venda que fizemos, ou apenas a minha quota parte?

 Na aquisição, a data é a data do falecimento do meu pai ? 

o valor refere-se ao valor patrimonial ? total ou a minha quota parte ?


No quadro da identificação matricial dos bens onde devo colocar a identificação da casa,

 preencho o campo “quota parte %” ?

 

Estive desempregado em 2008, pelo que apenas recebi subsidio de desemprego,  a minha esposa também está desempregada; suponho que não terei de declarar nada, só preencho a folha de rosto e anexo G ?

 

Desde já agradeço qualquer ajuda que me possam dar. 

 

 Obrigado

 Fernando Fernandes”

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Mais-Valias – Divisão de Coisa Comum (Herança)

Boa Tarde Tomás:

 

A dúvida que nos colocou foi:

 

“Herdei uma prédio rustico juntamente com mais 2 irmãos, no qual construimos um prédio com 3 andares. Foi efectuada a divisão de coisa comum em 3 fracções escrituradas em 90 000€ cada uma embora pela avaliação das finanças a fracção A valha 80 000 a B 92 000 e a C 92 000. Perante isto terei de apresentar as mais valias? Não foi efectuada qualquer venda.” 

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Mais-Valias Imóveis (Partilhas)

Boa Tarde Maria Oliveira:

A dúvida que nos colocou foi:

“Gostaria que me ajudassem nas minhas dúvidas sobre mais valias para que possa preencher a declaração de irs .

O meu pai faleceu em 1983 a escritura de partilhas por sua morte só foi efectuadas em 2007.

No ano de 2008 foi vendido um prédio rústico da qual eu era proprietária de ½.

No anexo G terei de inserir no item realização a data da escritura e a parte do valor que me coube certo? As minhas maiores dúvidas prendem-se com o item aquisição pois não sei se a data é a do óbito ou a da escritura de partilha e também não faço ideia de qual o valor de aquisição a colocar?

Ou será que como o óbito foi anterior a 89 tenho de entregar o modelo G1?

Já agora só posso entregar a declaração  de irs no prazo dos trabalhadores independentes certo?

Muito obrigado

Maria Oliveira”

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Mais-Valias pela Permuta de Imóveis

Boa Tarde Luis:

A dúvida que nos colocou foi a seguinte:

“Boa tarde

A minha avó morreu em 1981 e o meu avô em 1998. Em 1997 o meu pai com o irmão e o meu avô realizaram a partilha dos bens em que se dividiu tudo apenas pelos dois filhos.
Em 2004 o meu pai realizou uma permuta de um desses terrenos, anteriormente rústico avaliado em 2.800$00 e que quando se passou a urbano foi avaliado em cerca de 290.000€.
A permuta foi realizada no sentido de ficar com 3 fracções do edifício a construir nesse terreno e que está neste momento a ser concluído, num valor muito similar ao da última avaliação.
A dúvida é: Há mais-valias a pagar? Uma vez que não se recebeu dinheiro nenhum, foi apenas realizada uma permuta…
Obrigado.”

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