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Isenção de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis): Quem tem direito à isenção de IMI? – Circular n.º 7/2012 de 4 Maio (AT)

No início do presente mês, a Autoridade Tributária e Aduaneira veio esclarecer, através da circular n.º 7/2012 de 4 de Maio (clique para abrir), as alterações introduzidas no regime das isenções de IMI para os prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos. Desta forma: “[…] a isenção de IMI passou a […]

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IMI – Alterações às taxas

O IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis (sucessor da Contribuição Autárquica) é um imposto anual (que pagamos em Abril e Setembro de cada ano) que reverte a favor dos municípios onde estão localizados os imóveis. A taxa de imposto é fixada pelos municípios, sendo que o Código do IMI estabelece as seguintes taxas mínimas e máximas […]

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