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Guia dos direitos e deveres dos clientes bancários em caso de incumprimento

Banco de Portugal – Brochura sobre prevenção e gestão do incumprimento O Banco de Portugal tem disponível para consulta uma brochura sobre prevenção e gestão do incumprimento intitulado “Prevenção e gestão: do incumprimento de contratos de crédito celebrados com clientes bancários particulares“. Eis o resumo da brochura: Esta publicação sintetiza o quadro normativo que entrou recentemente em […]

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Bancos – Vedada a cobrança de comissões na renegociação de contratos

Bancos proibidos de cobrar comissões na renegociação de contratos O Decreto-Lei n.º 227/2012, hoje publicado em Diário da República, proíbe as instituições bancárias de cobrar comissões para renegociar contratos de crédito. Esta proibição refere-se, em concreto, à cobrança de comissões à análise e formalização dos citados contratos. Esta proibição está presente, concretamente, no ponto 1 do Artigo […]

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