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Alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Foi hoje aprovada e publicada em Diário da República a Lei n.º 46/2014 que “Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de […]

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Procedimentos necessários nas operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 140/2014 que “define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, com a redação introduzida pela Lei n.º 1/2014, de 16 de janeiro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público“. Aceda: Aqui.

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Lei n.º 48/2013 – Alterações às medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito

Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 48/2013 que “procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros”. Conheça aqui […]

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