Comunicação de Inventários – FAQ

O Orçamento de Estado para 2015 estabeleceu a obrigatoriedade de Comunicação de Inventários até 31 de Janeiro do ano seguinte. Esta obrigação está agora a decorrer, no entanto várias dúvidas foram surgindo aos contribuintes.Para estes casos a Autoridade Tributária (AT) disponibilizou no site do E-fatura algumas respostas a questões frequentes que transcrevemos abaixo. Esta informação não […]

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Estatuto das IPSS

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 172-A/2014 que procede a alterações ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS). Requisitos para se considerar uma IPSS 1- São instituições particulares de solidariedade social, adiante designadas apenas por instituições, as pessoas coletivas, sem finalidade lucrativa, constituídas exclusivamente por iniciativa de particulares, com o propósito de […]

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